Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977

Data de assinatura:

17 de Outubro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

17 de Outubro de 1977

Fonte:

D.O.U de 17/10/1977, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

MPV 1.049, de 14/05/2021: ALTERA ARTS. 2º E 13.

LEI 14.222, DE 15/10/2021: ALTERA ART. 2º E 13.

Correlação:

LEI 10.308, DE 20/11/2001: DISPOE SOBRE SELECAO DE LOCAIS, A CONSTRUCAO, O LICENCIAMENTO, A OPERAÇÃO, A FISCALIZACAO, OS CUSTOS, A INDENIZAÇÃO, A RESPONSABILIDADE CIVIL E AS GARANTIAS REFERENTES AOS DEPOSITOS DE REJEITOS RADIOATIVOS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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