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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1977 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 130 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DEFINIDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DA LICITAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 03 11 1977 014777 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA O DEL 2.300, DE 21/11/1986 (QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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