Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.458 de 01 de novembro de 1977

Data de assinatura:

01 de Novembro de 1977

ADAPTA AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. (CPC: LEI 5.869, DE 11/01/1973).

Não consta revogação expressa

Ernesto Geisel

Executivo

01 de Novembro de 1977

D.O.U de 01/11/1977, pág. nº

Texto integral

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LEI 14.301, DE 07/01/2022: REVOGA O ART. 1º NA PARTE EM QUE ALTERA A ALÍNEA B DO INCISO II DO CAPUT DO ART.15 DA LEI 5.474, DE 18/07/1968

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