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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1977 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 6.395, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 03 11 1977 014779 1 -
Link:
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Referenda:
(MTR); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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