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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1977 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI N.º 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC DE 16/11/1977, P. 15457 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. OBRIGATORIEDADE, ADVOGADO, CUMPRIMENTO, EXERCICIO, ENCARGO, DEFENSOR PUBLICO, PERITO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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