Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.468 de 14 de novembro de 1977

Data de assinatura:

14 de Novembro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA AS PESSOAS JURíDICAS DE PEQUENO PORTE, ESTABELECE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM FAVOR DAQUELAS QUE AU FEREM REDUZIDA RECEITA BRUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Novembro de 1977

Fonte:

DOFC 16 11 1977 015458 2

Link:

Texto integral

Referenda:

TRIBUTOS.

Alteração:

DEL 1.647, DE 18/12/1978: ALTERA ARTS. 1º, 2º,3º ,7º,8º, 10

DEL 1.706, DE 23/10/1979: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º ,7º

DEL 1.736, DE 20/12/1979: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º

DEL 1.895, DE 16/12/1981: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 8º

DEL 1.967, DE 23/11/1982: ALTERA ALÍQUOTA ARTS. 2º E 7º

LEI 7.988, DE 28/12/1989: REVOGA ART. 8º

LEI 8.218, DED 29/08/1991: ALTERA O LIMITE - ART. 1º

Correlação:

VER LEI 7.450, DE 23/12/1985 (ART. 37)

DEL 2.325, DE 08/04/1987: ALTERA ART. 1º (PASSA P/ OTN).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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