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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1977 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - O CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR 2.500.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 30 11 1977 016241 1 -
Link:
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Referenda:
ENCARGOS GERAIS DA UNIAO; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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