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Data de assinatura:
29 de Novembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA O ART. 11 DO DECRETO-LEI 67, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYDE BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LLOYD/LOIDE) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 30 11 1977 016241 2 -
Link:
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Referenda:
(CNLB); ESTATUTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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