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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Judiciário -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 02 12 1977 016521 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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