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Lei nº 6.479 de 01 de dezembro de 1977
Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1977
Ementa:
CRIA CARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1977
Fonte:
DOFC 05 12 1977 016620 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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