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• Data de assinatura:

  01 de Dezembro de 1977

• Ementa:

  CRIA CARGOS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  01 de Dezembro de 1977

• Fonte:

  DOFC 05 12 1977 016620 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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