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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEI 6.360, DE 23/09/1976, QUE DISPOE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NAS PARTES QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
DOFC 05 12 1977 016620 2 -
Link:
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Referenda:
VIGILANCIA SANITARIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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