Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.481 de 05 de dezembro de 1977

Data de assinatura:

05 de Dezembro de 1977

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO)

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

06 de Dezembro de 1977

Fonte:

DOFC DE 06/12/1977, P.16705

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação:

LEI 8.213, DE 24/07/1991: BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; ART. 151: LISTA DAS DOENÇAS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
LEI 6.732, DE 04/12/1979: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA)

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTARIA, APOSENTADORIA COMPULSORIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EX COMBATENTE. DEFINIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NORMAS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO. NORMAS, DECLARAÇÃO, APOSENTADORIA COMPULSORIA. FIXAÇÃO, PRAZO, RETROATIVIDADE, CONCESSÃO, VANTAGENS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO

Classificação de direito:

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Observação:

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