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• Data de assinatura:

  06 de Dezembro de 1977

• Ementa:

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1978 .

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

• Data de Publicação:

  06 de Dezembro de 1977

• Fonte:

  DOFC 09 12 1977 016866 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: 24/01/1978
  LEI 6.601, DE 07/12/1978: RETIFICAÇÃO
  
  

• Correlação:

  DEL 1.600, DE 03/01/1978: ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 1978, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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