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Lei nº 649 de 11 de março de 1949
Data de assinatura:
11 de Março de 1949
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22 DO
•
DECRETO-LEI 58, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE AS ESCRITURAS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOTEADOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra
Origem:
Data de Publicação:
11 de Março de 1949
Fonte:
DOFC 15 03 1949 003705 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
IMOVEL.
Observação:
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