Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DO 2º (SEGUNDO) GRAU E SUPLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1977

Fonte:

D.O.F.C. DE 09 12 1977, P. 016870 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB.

Alteração:

LEI 8.859 DE 23/03/1994: ALTERA §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 1º E § 1º DO ART. 3º
MPV 1.726, DE 03/11/1998: ALTERA § 1º DO ART. 1º

MPV 1.709-4, DE 27/1/1998: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-5, DE 14/12/1998: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-6, DE 13/01/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-7, DE 11/02/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-8, DE 11/03/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-9, DE 08/04/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-10, DE 06/05/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.779-11, DE 02/06/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-12, DE 29/06/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-13, DE 28/07/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-14, DE 26/08/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-15, DE 24/09/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-16, DE 22/10/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.879-17, DE 23/11/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-18, DE 09/12/1999: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-19, DE 06/01/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-20, DE 03/02/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-21, DE 02/03/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-22, DE 30/04/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-23, DE 27/04/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-24, DE 26/05/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-25, DE 26/06/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-26, DE 26/07/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-27, DE 23/08/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-28, DE 21/09/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-29, DE 19/10/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-30, DE 16/11/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 1.952-31, DE 14/12/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-32, DE 27/12/2000: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-33, DE 26/01/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-34, DE 23/02/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-35, DE 27/03/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-36, DE 26/04/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-37, DE 24/05/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.076-38, DE 21/06/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.164-39, DE 28/06/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.164-40, DE 27/07/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

MPV 2.164-41, DE 24/08/2001: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 1º

ATO DA MESA Nº 21, DE 05/06/2003: REGULAMENTAÇÃO DO ÃMBITO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REVOGADA PELA LEI 11.788, DE 25/09/2008

Correlação:

DEC 87.497, DE 18/08/1982: REGULAMENTAÇÃO

INT/MTA/SAF N. 7, DE 26/05/1992, D.O. 27/05/1992 P. 6537 (REQUISITOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS).

PRT/ MPT/ PRT 1ª. REGIÃO/ N. 33, D.O. 03/05/1993 P. 5839: RELATÓRIO DE ESTÁGIO ACADÊMICO.

INT/SAF 6 - D.O. 16/06/94 P. 8809: ALTERA INT/ Nº 7 DE 24/05/1992 (RECEPÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO - VALOR DA BOLSA).

PRT/MP 313, DE 14/09/2007 - D.O.U. DE 17/09/2007 (ALTERADA PELA PRT/MP 467, DE 31/12/2007- D.O.U. DE 04/01/2008,P. 88): ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, A PARTIR DE JANEIRO DE 2008, TAMBÉM ATUALIZA OS VALORES DA BOLSA-ESTÁGIO.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ACEITAÇÃO, ESTAGIÁRIO, ALUNO, FREQUÊNCIA, CURSO SUPERIOR, ENSINO PÚBLICO, ENSINO PARTICULAR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, NÍVEL MÉDIO, ENSINO SUPLETIVO. NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, REGIME DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO, FÉRIAS, ESTAGIÁRIO.

Classificação de direito:

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Observação:

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