Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.496 de 07 de dezembro de 1977

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 1977

Ementa:

INSTITUI A "ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA; AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, DE UMA MUTUA DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

07 de Dezembro de 1977

Fonte:

DOFC 09 12 1977 016871 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB

Alteração:

Correlação:

LEI 12.378, DE 31/123/2010: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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