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• Data de assinatura:

  07 de Dezembro de 1977

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO DOS FILHOS DO SARGENTO SILVIO DELMAR HOLLENBACH

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1977

• Fonte:

  DOFC DE 12/12/1977, P. 16932

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC

• Alteração:

  DEC 81.569, DE 18/04/1978: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, NORMAS, OBJETIVO, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, ENSINO SECUNDARIO, ENSINO SUPERIOR, FILHO, SARGENTO, (ME)

• Classificação de direito:

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• Observação:

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