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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS TURÍSTICOS; ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 18, DO DECRETO-LEI 1.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/1977 -
Link:
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Referenda:
MET -
Alteração:
DEL 2.294, 21/11/1986: REVOGA ART. 1, ITENS II E III DO ART. 3 (REVOGADO)
LEI 8.181, DE 28/03/1991: ALTERA INC. 2 DO ART. 5º; REVOGA PAR. 2º DO ART. 5º E O ART. 9º
REVOGADA PELO LEI 11.771, DE 17/09/2008
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Correlação:
DEC 84.910, DE 15/07/1980: REGULAMENTA DISPOSITIVOS.
DEC 84.934, DE 21/07/1982: DISPOE SOBRE AS ATIVIDADES E SERVICOS DAS AGENCIAS DE TURISMO, REGULAMENTA O SEU REGISTRO E FUNCIONAMENTO.
DEC 87.348, DE 29/06/1982: REGULAMENTA E ESTABELECE AS CONDICOES E M QUE SERAO PRESTADOS OS SERVICOS DE TRANSPORTE TURISTICO DE SUPERFICIE
DEC 89.707, DE 25/05/1984: DISPOE SOBRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS PARA A ORGANIZACAO DE CONGRES SOS, CONVENCOES, SEMINARIOS E EVENTOS CONGENERES.
DEC 5.406, DE 30/03/2005: REGULAMENTA O CADASTRO OBRIGATÓRIO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DAS SOCIEDADES SIMPLES E DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS TURÍSTICOS REMUNERADOS.
LEI 11.637, DE 28/12/2007: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURÍSTICOS E DO SELO DE QUALIDADE NACIONAL DE TURISMO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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