Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.507 de 19 de dezembro de 1977

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1977

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMÉRCIO DE SEMENTES E MUDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Dezembro de 1977

Fonte:

DOFC DE 20/12/1977, p. 17489

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR

Alteração:

DEL 1.899, DE 21/12/1981: EXTINGUE PREÇOS DO ART. 7º
REVOGADA PELA LEI 10.711, DE 05/08/2003.

Correlação:

DEC 81.771, DE 07/06/1978: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS, TERRITORIO NACIONAL. OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, GARANTIA, QUALIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS. DEFINIÇÃO, SEMENTE, MUDAS, OBJETIVO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO. INCIDENCIA, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, SEMENTE, MUDAS. OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (MAGR), PESSOA FISICA, PESSOA JURÍDICA, EXERCICIO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, COMERCIO, SEMENTE, MUDAS. COMPETENCIA, (MAGR), FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, SEMENTE, MUDAS. NORMAS, CUSTEIO, SERVIÇO, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMÉRCIO, MUDAS, SEMENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL

Observação:

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