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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1899 -
Ementa:
ALTERA VARIAS DISPOSICOES DA TARIFA DAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS. (DEC. 2743 DE 17/12/1897) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Campos Salles -
Origem:
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Data de Publicação:
22 de Novembro de 1899 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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