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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICOS; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 (DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPOE SOBRE SUA APLICACAO) , ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1977 -
Fonte:
D.O.U de 20/12/1977, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MET -
Alteração:
LEI 8.181, DE 28/03/1991: ALTERA INCISO 1º ART. 24; REVOGA O PAR. 2 ART. 25.REVOGADO PELA LEI 14.978, DE 18/09/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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