DEC 82.587 - 06/11/1978: REGULAMENTA. (REVOGADO)
CONSULTA PÚBLICA /CASA CIVIL - D.O.U. DE 23/07/2004, P. 6: ANTEPROJETO DE LEI QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PNSA. SUGESTÕES PODERÃO SER ENCAMINHADAS, ATÉ O DIA 22/08/2004.