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Data de assinatura:
16 de Maio de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR PERMUTA, DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM VII, DO ART. 3º, DA LEI 5.861, DE 12/12/1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1978 -
Fonte:
DOFC 17 05 1978 007207 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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