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Data de assinatura:
22 de Junho de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 23/06/1978, pág. nº 9463 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
LEI 11.668, DE 02/05/2008: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL.VIDE LEI 14.744, DE 30/11/2023.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, SERVIÇO POSTAL, TELEGRAMA, TERRITÓRIO NACIONAL, ÁGUAS TERRITORIAIS, ESPAÇO AÉREO, BRASIL. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MC), EXPLORAÇÃO. DEFINIÇÃO, EMPRESA. NORMAS, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CAPITAL SOCIAL. LOCALIZAÇÃO, (DF), SEDE. EXECUÇÃO, INVIOLABILIDADE, CORRESPONDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, MANUTENÇÃO, SEGREDO PROFISSIONAL. ATIVIDADE. CLASSIFICAÇÃO, MONOPOLIO. REQUISITOS, ENTREGA, TRANSPORTE, ENCAMINHAMENTO, OBJETO. PROIBIÇÃO. (CEP). EMISSÃO. RESPONSABILIDADE, PERDA. MALA POSTAL, VEÍCULO AUTOMOTOR, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTES. EMBARQUE, DESEMBARQUE, MALA POSTAL. INSTALAÇÃO, CAIXA POSTAL, EDIFÍCIO, ORGÃO PÚBLICO, IMÓVEL RESIDENCIAL, BANCOS, HOSPITAL. SERVIÇO. CLASSIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO, TARIFA. CRIME, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO. PENALIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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