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Data de assinatura:
28 de Junho de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NAS ÁREAS DA SUDENE E DA SUDAM. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1978 -
Fonte:
DOFC 29 06 1978 009978 2 -
Link:
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Referenda:
MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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