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Data de assinatura:
30 de Junho de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VIGÊNCIA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA INCLUSÃO DO PESSOAL DOCENTE DO MAGISTÉRIO DA AERONÁUTICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1978 -
Fonte:
DOFC 04 07 1978 010231 1 -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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