-
Data de assinatura:
30 de Junho de 1978 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (DEL 1001, DE 21/10/1969 E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DEL 1.002, DE 21/10/1969) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA S. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1978 -
Fonte:
DOFC 04 07 1978 010231 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---