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Lei nº 6.549 de 04 de julho de 1978
Data de assinatura:
04 de Julho de 1978
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Julho de 1978
Fonte:
DOFC 05 07 1978 010296 2
Link:
Texto integral
Referenda:
(MPAS); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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