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Data de assinatura:
04 de Julho de 1978 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.800.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Julho de 1978 -
Fonte:
DOFC 05 07 1978 010296 2 -
Link:
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Referenda:
(MPAS); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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