DEC 82.270, DE 18/09/1978: REGULAMENTAÇÃO
LEI 7.392, DE 25/10/1985: FIXA VALORES
LEI 7.447, DE 20/12/1985: FIXA VALORES
DEL 2.365, DE 27/10/1987: GRATIFICAÇÕES
LEI 7.923, DE 12/12/1989: VENCIMENTOS
LEI 8.216, DE 13/08/1991: ALTERA VALORES DAS TABELAS
LEI 10.404, DE 09/01/2002: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA.