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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1978 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 101 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE VAGA E A SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO AS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS OU MAJORITARIAS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 08 1978 013527 1 -
Link:
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Referenda:
LEGISLACAO ELEITORAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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