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Data de assinatura:
21 de Agosto de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOVAS INSCRIÇÕES DE MAGISTRADOS FEDERAIS NO MONTEPIO CIVIL DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 08 1978 013527 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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