Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 6.562 de 18 de setembro de 1978

Data de assinatura:

18 de Setembro de 1978

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 48 E 169 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS ADUANEIROS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Ernesto Geisel

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

20 de Setembro de 1978

Fonte:

DOFC DE 20/09/1978, P. 15218

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEL 2.472, DE 01/09/1988: REVOGA ART. 1º

Correlação:

DEC 84.346, DE 27/12/1979: REGULAMENTA
DEC 84.599, DE 27/03/1980: COMISSÁRIAS DE DESPACHOS

DEC 646, DE 09/09/1992: DESPACHANTES ADUANEIROS

MSG 388 - D.O. 06/04/95, P. 4859: DESPACHANTES

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS ADUANEIROS. DEFINIÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, IMPORTADOR, EXPORTADOR, CONFERENCIA ADUANEIRA, COMERCIO EXTERIOR. FIXAÇÃO, HONORÁRIOS, DESPACHANTE ADUANEIRO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, CONFERENCIA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, SERVIÇOS ADUANEIROS. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Classificação de direito:

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Observação:

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