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Data de assinatura:
24 de Setembro de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 26/09/1978, pág. nº 15553 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
LEI 7.312, DE 16/05/1985: ALTERA ART. 1º
LEI 8.982, DE 24/01/1995: ALTERA ART. 1º E REVOGA ART. 12
MPV 790, DE 25/07/2017: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 10; ACRESCE O ART. 7º-A; REVOGA O ART. 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E O § 2º DO ART. 10. Vigência
LEI 13.975, DE 07/01/2020: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 330, DE 1976: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: EXPRESSÃO "E O ART. 26" DO ART. 15; NA RELAÇÃO DADA PELO ART. 15 DO PROJETO DO ART. 26 -
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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