LEI 7.312, DE 16/05/1985: ALTERA ART. 1º
LEI 8.982, DE 24/01/1995: ALTERA ART. 1º E REVOGA ART. 12
MPV 790, DE 25/07/2017: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 7º, 10; ACRESCE O ART. 7º-A; REVOGA O ART. 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º E O § 2º DO ART. 10.
VigênciaLEI 13.975, DE 07/01/2020: ALTERA ART. 1º