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• Data de assinatura:

  30 de Setembro de 1978

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ESTRANGEIROS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  03 de Outubro de 1978

• Fonte:

  DOFC DE 03/10/1978, P. 16033

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

• Alteração:

  LEI 6.735, DE 04/12/1979: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, ESTRANGEIRO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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