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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO PESSOAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 03 10 1978 016033 1 -
Link:
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Referenda:
(CNEN); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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