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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1978 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI 5.709, DE 7/10/1971 (QUE REGULA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS OU PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 03 10 1978 016034 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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