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Data de assinatura:
30 de Setembro de 1978 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABATE DE ACAIZEIRO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 03 10 1978 016035 2 -
Link:
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Referenda:
M. MEIO AMBIENTE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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