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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1978 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, E AS LEIS 6.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 E 6.063, DE 27 DE JUNHO DE 1974. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Outubro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 13/10/1978, P. 16537 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CODIGO PENAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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