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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1978 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE UBAIRA, NO ESTADO DA BAHIA, IMÓVEL DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1978 -
Fonte:
DOFC 24 10 1978 017129 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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