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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1978 -
Ementa:
CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.924, de 2024)
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 24/10/1978, pág. nº 17129 -
Link:
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Referenda:
Trabalho (MTB) -
Alteração:
RETIFICADO NO D.O. DE 31/10/1978, PÁG. 17505LEI 9.098, DE 19/09/1995: REVOGA §§ 8º E 10 DO ART. 20.LEI 14.924, DE 12/07/2024: ALTERA A EMENTA. ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 18, 22, 23 E 24.
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Correlação:
DEC 84.444, DE 30/01/1980: REGULAMENTAÇÃO
DEC 86.062, DE 02/06/1981: CLASS. COMO ÓRGÃO DELIB. COLETIVA
ATO/CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS N. 1 - D.O. 02/02/1999 P. 39 - APROVA A TABELA DE MULTAS APLICADAS A TODOS OS PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS E/OU EMPRESAS LIGADAS A NUTRICAO.
RES/CFN N 218 - D.O. 01/04/1999 P. 50 - DISPOE SOBRE OS CRITERIOS PARA ASSUNCAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA NO EXERCICIO DAS ATIVIDADES DO NUTRICIONISTA.
RES/CFN N. 223 - D.O. 02/09/1999 P. 21 - DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO NUTRICIONISTA NA AREA DE NUTRIÇÃO CLÍNICA.
LEI 9.098, DE 19/09/1995: REVOGA PARS. 8 E 10 DO ART. 20.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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