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Data de assinatura:
24 de Outubro de 1978 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 29 DO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULO A PESCA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1978 -
Fonte:
DOFC 25 10 1978 017241 2 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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