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Data de assinatura:
06 de Novembro de 1978 -
Ementa:
CLASSIFICA O COMERCIANTE AMBULANTE PARA FINS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 07/11/1978, P. 17825 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMERCIANTE AMBULANTE. DEFINIÇÃO, COMERCIANTE AMBULANTE, DIREITOS, BENEFÍCIO, LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, CATEGORIA, TRABALHADOR AUTÔNOMO. NORMAS, CONVÊNIO, SINDICATO, (SINPAS), OBJETIVO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, COMERCIANTE AMBULANTE. INCLUSÃO, CONVÊNIO, SINDICATO, (SINPAS), CLÁUSULA, OBRIGATORIEDADE, TRANSFERÊNCIA, (SINPAS), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO, PENALIDADE, SINDICATO, FALTA, TRANSFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (SINPAS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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