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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1978 -
Ementa:
AUMENTA O LIMITE DE QUE TRATA A LEI 6.263, DE 18/11/1975 (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OU GARANTIR, EM NOME DA UNIÃO, EMPRÉSTIMOS INTERNOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PRODUZIDOS NO PAÍS). -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 17/11/1978, P. 18443 -
Link:
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Referenda:
EMPRÉSTIMO INTERNO. -
Alteração:
LEI 6.841, DE DE 03/11/1980: ALTERA ART. 1º
MPV 49, DE 28/06/2002: REVOGAÇÃO
REVOGADA PELA LEI 10.552, DE 13/11/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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