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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 6.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 11 1978 018729 1 -
Link:
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Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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