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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O REG IME JURÍDICO DO DIPLOMATA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 22 11 1978 018729 2 -
Link:
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Referenda:
(MRE); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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