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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. (LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
D.O. 06/12/1978 (SUPLEMENTO) -
Link:
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Referenda:
MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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