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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1947 -
Ementa:
SUSPENDE, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1948, A EXECUCAO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 6.922, DE 04 DE OUTUBRO DE 1944. (DISPOE SOBRE A IDENTIFICACAO DO GADO BOVINO VACINADO CONTRA O ABORTO INFECCIOSO) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Eurico Gaspar Dutra -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Agosto de 1947 -
Fonte:
DOFC 19 08 1947 011091 2 -
Link:
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Referenda:
M. AGRICULTURA - MAA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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