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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AO ORCAMENTO DA UNIAO A PROVADO PELA LEI 6486, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC 06 12 1978 019555 2 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; ORCAMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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