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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA I DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE "DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
DOFC DE 12/12/1978, P. 19908 -
Link:
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Referenda:
MEPF - POLITICA FUNDIARIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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