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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1978 -
Ementa:
OBRIGA AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A INCLUIR, NAS SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, UM FILME, PELO MENOS, COM LEGENDA EM PORTUGUES.
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Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 1978 -
Fonte:
D.O.U de 07/12/1978, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 86.036, DE 27/05/1981: REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE AS EMISSORAS DE TELEVISÃO INCLUIREM EM SUAS PROGRAMAÇÕES SEMANAIS DE FILMES ESTRANGEIROS, PELO MENOS UM FILME COM LEGENDA EM PORTUGUES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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